Flashcard FC212927
O que caracteriza o exercício do poder de polícia pela Administração Pública?
Poderes e Deveres da Administração
VUNESP · 2018
O que caracteriza o exercício do poder de polícia pela Administração Pública?
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Resposta
É o instrumento pelo qual a Administração limita e regula atividades para proteger o interesse público, por meio de fiscalização de segurança, saúde e ordem pública.
• Licenciamento: concessão de licenças e alvarás para o funcionamento de estabelecimentos comerciais.
• Sanções: aplicação de penalidades em caso de descumprimento das normas.
• Fiscalização sanitária: verificação de condições sanitárias e cumprimento de horários de funcionamento.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/212640
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