Flashcard FC212928
O que é a autoexecutoriedade no poder de polícia?
Poderes e Deveres da Administração
VUNESP · 2018
O que é a autoexecutoriedade no poder de polícia?
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Resposta
Autoexecutoriedade é a capacidade da Administração Pública de executar suas decisões de forma direta e imediata, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.• Execução direta: permite à Administração efetivar suas decisões sem autorização judicial quando for imediata e direta.
• Requisito legal: só pode ser exercida quando houver previsão legal ou indicação de urgência que a justifique.
• Finalidade: visa permitir atuação rápida para proteção do interesse público e integra o poder de polícia, observando direitos e limites legais.
Veja como foi cobrado:
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