Flashcard FC212930
Como deve proceder a Administração ao identificar um ato praticado com desvio de finalidade?
Poderes e Deveres da Administração
VUNESP · 2018
Como deve proceder a Administração ao identificar um ato praticado com desvio de finalidade?
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Resposta
Deve declará-lo nulo, de ofício.• Desvio de finalidade: ocorre quando a autoridade pratica ato dentro da competência, mas para fins diversos ou contrários ao interesse público.
• Anulação de ofício: a Administração pode, por meio da autotutela, anular o ato por conta própria sem provocação de terceiros.
• Efeitos do ato: o ato com desvio de finalidade é considerado nulo e não produz efeitos, podendo ser desfeito a qualquer momento pela Administração.
• Princípio: a anulação reflete o princípio da legalidade e protege a moralidade e o interesse público.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/212643
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