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Flashcard FC212931

Quando ocorre o desvio de finalidade na atuação administrativa?

Poderes e Deveres da Administração

VUNESP · 2018

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Abuso de Poder: Excesso de Poder e Desvio de Finalidade (Poderes da Administração), responda:

Quando ocorre o desvio de finalidade na atuação administrativa?
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Resposta

O desvio de finalidade ocorre quando o agente público, embora dentro de sua competência, afasta-se da finalidade prevista na lei para a prática do ato.






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