Flashcard FC212933
O que caracteriza o poder de polícia administrativa e que cobrança pode decorrer do seu exercício?
Poderes e Deveres da Administração
VUNESP · 2020
O que caracteriza o poder de polícia administrativa e que cobrança pode decorrer do seu exercício?
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Resposta
O poder de polícia administrativa é o meio pelo qual a Administração condiciona a liberdade e a propriedade dos indivíduos, podendo ensejar a cobrança de taxa.• Intervenção estatal: permite condicionar liberdades individuais e regular a propriedade para proteger o interesse público.
• Taxa: pode ensejar cobrança de taxas administrativas, como pela licença de funcionamento ou uso de espaços públicos.
Veja como foi cobrado:
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