Flashcard FC212937
Qual é o poder administrativo que autoriza a Administração a restringir, condicionar ou proibir atividades e direitos para proteger o interesse coletivo?
Poderes e Deveres da Administração
VUNESP · 2018
Qual é o poder administrativo que autoriza a Administração a restringir, condicionar ou proibir atividades e direitos para proteger o interesse coletivo?
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Resposta
O poder de polícia é o instrumento da Administração Pública que autoriza restringir, condicionar ou proibir atividades e direitos visando à proteção do interesse coletivo.Manifesta-se na regulação de situações que afetam a segurança, a saúde, a ordem e a higiene, incluindo a fiscalização de estabelecimentos para proteção da saúde pública.
Veja como foi cobrado:
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