Flashcard FC212938
Qual poder da Administração autoriza impor limitações a direitos e atividades individuais visando a ordem, saúde e segurança?
Poderes e Deveres da Administração
VUNESP · 2018
Qual poder da Administração autoriza impor limitações a direitos e atividades individuais visando a ordem, saúde e segurança?
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Resposta
O poder de polícia é a capacidade da Administração Pública de impor limitações aos direitos e às atividades individuais visando o interesse público, como ordem, saúde e segurança.
• Segurança: serve para justificar limitações de direitos em prol da proteção coletiva.
• Higiene: permite restrições visando a preservação da saúde pública.
• Ordem: autoriza medidas para manter a ordem pública.
• Costumes: admite limitações para resguardar os padrões sociais relevantes.
• Disciplina no mercado: viabiliza regras que organizem a atuação econômica.
• Tranquilidade pública: fundamenta restrições para garantir a paz social.
• Direitos individuais e coletivos: possibilita limites quando necessário ao respeito recíproco entre direitos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/212651
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