Qual o prazo prescricional das dívidas passivas de autarquias municipais e quando começa a contar?

Resposta

As dívidas passivas de autarquias municipais prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem.

No caso concreto, se a autarquia recebeu a nota fiscal em novembro de 2019 e deveria pagar em 30 dias, o prazo começou a correr em dezembro de 2019.