Flashcard FC212958
Qual a natureza jurídica das entidades do Sistema S e qual a consequência dessa natureza quanto à exigência de licitação?
Organização Administrativa
VUNESP · 2019
Qual a natureza jurídica das entidades do Sistema S e qual a consequência dessa natureza quanto à exigência de licitação?
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Resposta
As entidades do Sistema S têm natureza jurídica privada e autonomia administrativa, de modo que não se submetem ao processo licitatório disciplinado pela Lei nº 8.666/93.
• Natureza privada: são entidades paraestatais sem fins lucrativos, constituídas por autorização legislativa para prestar formação profissional e assistência, funcionando de forma independente em relação à administração pública direta.
• Autonomia administrativa: permite gerir ações e recursos e elaborar regulamentos próprios de contratação, o que torna dispensável a aplicação da Lei de Licitações.
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