Flashcard FC212960
Qual requisito essencial para o repasse de recursos públicos a entidades do terceiro setor?
Organização Administrativa
VUNESP · 2018
Qual requisito essencial para o repasse de recursos públicos a entidades do terceiro setor?
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Resposta
O repasse de recursos financeiros a entidades do terceiro setor depende da efetiva compatibilidade entre as finalidades estatutárias da beneficiária e o objeto da transferência, e em geral não se admite a fixação de taxa de administração, de gerência ou de característica similar.
• Finalidades estatutárias: a entidade beneficiária deve possuir objetivos compatíveis com o objeto da transferência para justificar o repasse.
• Taxa de administração: não se admite, em geral, a cobrança de taxa de administração, de gerência ou de natureza similar sobre os recursos transferidos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/212673
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