Flashcard FC212961
Como se caracteriza a responsabilidade civil das empresas estatais prestadoras de serviços públicos pelos danos a usuários ou terceiros?
Organização Administrativa
VUNESP · 2018
Como se caracteriza a responsabilidade civil das empresas estatais prestadoras de serviços públicos pelos danos a usuários ou terceiros?
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Resposta
As empresas estatais prestadoras de serviços públicos respondem objetivamente pelos danos causados aos usuários dos serviços ou a terceiros, obrigando-se a reparar o dano independentemente da comprovação de culpa ou dolo.• Pessoas jurídicas: tanto as de direito público quanto as de direito privado que prestam serviços públicos têm essa responsabilidade pelos danos causados por seus agentes.
• Regresso: a empresa pode recuperar os valores pagos quando a responsabilidade pelo dano for atribuída a um agente que agiu com dolo ou culpa.
Veja como foi cobrado:
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