Flashcard FC212965
Qual o regime de responsabilidade extracontratual das empresas públicas em atividade econômica em sentido estrito?
Responsabilidade Civil do Estado
VUNESP · 2019
Qual o regime de responsabilidade extracontratual das empresas públicas em atividade econômica em sentido estrito?
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Resposta
O regime é subjetivo quando a empresa pública atua em atividade econômica em sentido estrito.Aplica-se a regra geral do Código Civil, exigindo-se prova de culpa ou dolo dos agentes, não a responsabilidade objetiva das entidades que prestam serviços públicos.
Veja como foi cobrado:
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