Flashcard FC212974
Qual é a natureza e o título da autorização do serviço público?
Serviços Públicos
VUNESP · 2019
Qual é a natureza e o título da autorização do serviço público?
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Resposta
A autorização do serviço público é discricionária e conferida a título precário.• Discricionariedade: a Administração tem liberdade para conceder ou negar com base em oportunidade e conveniência, sem dever legal de concessão.
• Precário: pode ser revogada a qualquer momento sem direito à indenização, não criando direito adquirido ou vínculo duradouro.
Veja como foi cobrado:
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