Flashcard FC212975
De acordo com o assunto Direito Administrativo: Autorização, Permissão e Concessão (Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995), responda: Qual é a natureza da responsabilidade da conce
Serviços Públicos
VUNESP · 2018
Qual é a natureza da responsabilidade da concessionária por danos a terceiros e a condição de usuário influencia a obrigação de indenizar.
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Resposta
A concessionária responde objetivamente pelos danos que causar a terceiros, mesmo que estes não sejam usuários, e a fiscalização exercida pelo órgão competente não exclui nem atenua essa responsabilidade.• Responsabilidade objetiva: dispensa a necessidade de prova de culpa ou dolo e impõe obrigação de indenizar independentemente da condição de usuário.
• Fiscalização estatal: o controle ou supervisão pelo Estado não exime a concessionária do dever de reparar danos causados a terceiros.
• Alcance da reparação: inclui tanto usuários quanto não usuários afetados pelas atividades da concessionária.
Veja como foi cobrado:
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