Flashcard FC212977
O Poder Concedente pode declarar a caducidade da concessão sem indenização prévia em caso de inadimplemento grave e reiterado da concessionária?
Serviços Públicos
VUNESP · 2025
O Poder Concedente pode declarar a caducidade da concessão sem indenização prévia em caso de inadimplemento grave e reiterado da concessionária?
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Resposta
Sim. Por decreto do Poder Concedente a caducidade pode ser declarada sem indenização prévia, com a imediata retomada do serviço e possibilidade de instauração de processo licitatório para nova concessão, desde que haja processo administrativo assegurando ampla defesa e contraditório.• Caducidade: declaração possível quando houver inadimplemento grave e reiterado da concessionária.
• Procedimento: depende de processo administrativo que garanta ampla defesa e contraditório.
• Efeitos: extinção do contrato, retomada do serviço e autorização para nova licitação.
Veja como foi cobrado:
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