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Flashcard FC212984

Que cláusula obrigatória deve constar do protocolo de intenções de um consórcio público?

Serviços Públicos

VUNESP · 2018

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Lei nº 11.107/2005 - Normas Gerais de Contratação de Consórcios Públicos, responda:

Que cláusula obrigatória deve constar do protocolo de intenções de um consórcio público?
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Resposta

É cláusula necessária do protocolo de intenções, a ser previamente assinado entre as partes a se consorciarem, a que trate da indicação da área de atuação do consórcio.






Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/212697

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