Flashcard FC212988
Que faculdade permite à Administração Pública rever, de ofício ou mediante provocação, seus próprios atos?
Controle da Administração
VUNESP · 2018
Que faculdade permite à Administração Pública rever, de ofício ou mediante provocação, seus próprios atos?
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Resposta
A Administração Pública pode rever, de ofício ou mediante provocação, seus próprios atos, anulando-os ou revogando-os.
• Autotutela: permite à Administração anular atos ilegais e revogar atos por conveniência ou oportunidade para garantir a legalidade e a eficiência da gestão pública.
• Limitação: a revogação deve respeitar os direitos adquiridos de terceiros.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/212701
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