Flashcard FC212989
Quais elementos do ato administrativo são examinados no controle de legitimidade?
Controle da Administração
VUNESP · 2025
Quais elementos do ato administrativo são examinados no controle de legitimidade?
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Resposta
No controle de legitimidade examinam-se o motivo e a finalidade do ato administrativo.• Motivo: refere-se à situação de fato ou de direito que justifica a edição do ato, devendo ser verdadeiro e ter base concreta, pois motivo falso ou inexistente torna o ato ilegítimo.
• Finalidade: diz respeito ao objetivo buscado pela Administração, que deve ser o interesse público e estar em conformidade com a Constituição e a legislação.
Veja como foi cobrado:
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