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Flashcard FC212991

Quem exerce o controle externo da administração pública e qual o papel dos Tribunais de Contas?

Controle da Administração

VUNESP · 2018

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Parlamentar Indireto (Tribunais de Contas e Controle Técnico Financeiro), responda:

Quem exerce o controle externo da administração pública e qual o papel dos Tribunais de Contas?
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Resposta

O controle externo da administração pública inclui-se na competência do Poder Legislativo, exercido pelo Congresso Nacional.

• Tribunais de Contas: atuam como órgãos auxiliares, oferecendo suporte técnico e realizando auditorias.
• Transparência: asseguram responsabilidade e verificam que os recursos públicos sejam utilizados corretamente e dentro da legalidade.





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