Flashcard FC212993
A ação popular autoriza o Judiciário a anular ato administrativo por violação da moralidade e exige que o juiz analise o mérito administrativo?
Controle da Administração
VUNESP · 2025
A ação popular autoriza o Judiciário a anular ato administrativo por violação da moralidade e exige que o juiz analise o mérito administrativo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim. A Lei de Ação Popular autoriza o Judiciário a declarar a nulidade de ato administrativo por violação da moralidade e exige que o juiz analise o mérito administrativo.• Qualquer cidadão: pode propor ação popular para impugnar atos lesivos ao interesse público.
• Patrimônio público: atos lesivos podem ser anulados por meio da ação popular.
• Moralidade administrativa: a violação desse princípio autoriza a declaração de nulidade do ato.
• Meio ambiente e patrimônio histórico: atos lesivos a esses bens também podem ser objeto de ação popular.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/212706
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em