Flashcard FC212994
As sanções administrativas podem ser aplicadas independentemente da instauração ou conclusão do processo de reparação integral do dano?
Controle da Administração
VUNESP · 2025
As sanções administrativas podem ser aplicadas independentemente da instauração ou conclusão do processo de reparação integral do dano?
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Resposta
Sim. A instauração de processo administrativo específico de reparação integral do dano não prejudica a aplicação imediata das sanções.Os mecanismos de responsabilização e de reparação são independentes, permitindo a imposição de sanções mesmo antes da reparação completa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/212707
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