Flashcard FC213000
Qual instrumento formaliza a utilização privativa e temporária de um bem público por particular?
Domínio Público
VUNESP · 2018
Qual instrumento formaliza a utilização privativa e temporária de um bem público por particular?
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Resposta
A concessão de uso de bem público formaliza a utilização privativa e temporária de um bem público por particular mediante contrato administrativo bilateral e não precário.• Natureza bilateral: envolve obrigações da Administração e do particular, garantindo estabilidade e permitindo o planejamento de investimentos pelo concessionário.
• Contrato administrativo: instrumento que formaliza a cessão do direito de uso por prazo determinado.
• Licitação: procedimento exigido para a concessão, salvo dispensa ou inexigibilidade, assegurando transparência e competitividade.
Veja como foi cobrado:
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