É constitucional prover cargo que não integra a carreira do servidor sem prévia aprovação em concurso público específico?

Resposta

É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual tenha sido anteriormente investido.

A mudança de cargo implica em novo investimento no serviço público, o que exige a realização de concurso específico para aquele cargo, de modo que seleção interna não é suficiente para legitimar a investidura em cargo diverso.