Flashcard FC213005
A absolvição criminal por insuficiência de provas afasta a responsabilização administrativa do servidor?
Agentes Públicos
VUNESP · 2020
A absolvição criminal por insuficiência de provas afasta a responsabilização administrativa do servidor?
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Resposta
Não. A absolvição por insuficiência de provas não afasta automaticamente a responsabilização administrativa, salvo se a absolvição negar a existência do fato ou sua autoria.• Negação do fato: quando a absolvição demonstra que o fato não ocorreu, afasta a responsabilidade administrativa.
• Negação da autoria: quando a absolvição demonstra que o servidor não foi o autor, afasta a responsabilidade administrativa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/212718
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