Flashcard FC213016
Quem pode exercer o direito de petição e é necessário pagamento para isso?
Agentes Públicos
VUNESP · 2019
Quem pode exercer o direito de petição e é necessário pagamento para isso?
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Resposta
É assegurado a qualquer pessoa, física ou jurídica, independentemente de pagamento, o direito de petição contra ilegalidade ou abuso de poder e para defesa de direitos.A Administração não pode recusar-se a protocolar, encaminhar ou apreciar a petição, sob pena de responsabilização.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/212729
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