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Flashcard FC213019

É permitida a atuação do servidor como procurador ou intermediário perante repartição pública em interesse de cônjuge ou de parente até o segundo grau?

Agentes Públicos

VUNESP · 2019

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Dos Deveres e das Proibições (arts. 241 a 244 da Lei nº 10.261/1968), responda:

É permitida a atuação do servidor como procurador ou intermediário perante repartição pública em interesse de cônjuge ou de parente até o segundo grau?
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Resposta

Sim, é permitida a atuação do servidor como procurador ou intermediário perante repartição pública em interesse de cônjuge ou de parente até o segundo grau.

Exceção legal: admite essa atuação quando envolver cônjuge ou parente até o segundo grau.




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