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Flashcard FC213020

Quando a proibição de atuar sob as ordens imediatas de parentes até o segundo grau não se aplica?

Agentes Públicos

VUNESP · 2019

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Dos Deveres e das Proibições (arts. 241 a 244 da Lei nº 10.261/1968), responda:

Quando a proibição de atuar sob as ordens imediatas de parentes até o segundo grau não se aplica?
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Resposta

A proibição não se aplica quando o servidor exerce função de confiança e de livre escolha pela administração pública.

• Função de confiança: cargo de alta confiança designado pela administração pública.
• Livre escolha: nomeação realizada pela administração de forma específica.
• Limite: permitido até dois auxiliares nessas condições.





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