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Flashcard FC213022

Quando o servidor público responde pelos prejuízos a bens sob sua guarda, exame ou fiscalização?

Agentes Públicos

VUNESP · 2019

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Das Responsabilidades (arts. 245 a 250 da Lei nº 10.261/1968), responda:

Quando o servidor público responde pelos prejuízos a bens sob sua guarda, exame ou fiscalização?
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Resposta

O servidor responde quando cometer faltas, danos, avarias ou quaisquer outros prejuízos que afetem os bens e materiais sob sua guarda, ou sujeitos a seu exame ou fiscalização.

• Faltas: condutas que resultem em prejuízos aos bens sob sua guarda, por negligência ou ação deliberada.
• Danos: prejuízos materiais causados aos bens sob sua guarda, por negligência ou ação deliberada.
• Avarias: danos físicos aos materiais sob sua guarda, por negligência ou ação deliberada.
• Outros prejuízos: quaisquer outros prejuízos que afetem bens ou materiais sob sua guarda ou sujeitos a seu exame ou fiscalização, por negligência ou ação deliberada.





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