Flashcard FC213024
Que condição exige a autoridade para sobrestar um processo administrativo e aguardar decisão judicial?
Agentes Públicos
VUNESP · 2019
Que condição exige a autoridade para sobrestar um processo administrativo e aguardar decisão judicial?
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Resposta
O processo administrativo só poderá ser sobrestado para aguardar decisão judicial por despacho motivado da autoridade competente para aplicar a pena.
A exigência de despacho motivado garante justificativa plausível para a interrupção, evita paralisação indevida e assegura celeridade, transparência e responsabilidade na tramitação do processo administrativo.
Veja como foi cobrado:
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