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Flashcard FC213024

Que condição exige a autoridade para sobrestar um processo administrativo e aguardar decisão judicial?

Agentes Públicos

VUNESP · 2019

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Das Responsabilidades (arts. 245 a 250 da Lei nº 10.261/1968), responda:

Que condição exige a autoridade para sobrestar um processo administrativo e aguardar decisão judicial?
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Resposta

O processo administrativo só poderá ser sobrestado para aguardar decisão judicial por despacho motivado da autoridade competente para aplicar a pena.


A exigência de despacho motivado garante justificativa plausível para a interrupção, evita paralisação indevida e assegura celeridade, transparência e responsabilidade na tramitação do processo administrativo.





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