Flashcard FC213025
Quando a absolvição penal por negativa de autoria enseja a reintegração do servidor?
Agentes Públicos
VUNESP · 2018
Quando a absolvição penal por negativa de autoria enseja a reintegração do servidor?
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Resposta
A absolvição penal por negativa de autoria enseja a reintegração do servidor ao cargo que ocupava e a recuperação de todos os direitos e vantagens, mediante simples comprovação do trânsito em julgado da decisão absolutória no juízo criminal.• Reintegração: retorno ao serviço público no cargo que ocupava, automaticamente após o trânsito em julgado da absolvição.
• Direitos e vantagens: recuperação de todos os direitos e vantagens devidos ao servidor demitido por tais fatos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/212738
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