Flashcard FC213032
O recurso administrativo contra penalidade tem efeito suspensivo e, se provido, quais efeitos produz em relação ao ato punitivo?
Agentes Públicos
VUNESP · 2018
O recurso administrativo contra penalidade tem efeito suspensivo e, se provido, quais efeitos produz em relação ao ato punitivo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Os recursos não têm efeito suspensivo e, se providos, darão lugar às retificações necessárias, retroagindo seus efeitos à data do ato punitivo.• Efeito suspensivo: Os recursos não suspendem a execução da penalidade, que continua produzindo efeitos enquanto o recurso não for julgado.
• Retificação retroativa: Se o recurso for provido, realizam-se as correções necessárias, retroagindo os efeitos à data do ato punitivo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/212745
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em