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Flashcard FC213035

Quando o servidor pode encaminhar recurso após formular pedido de reconsideração?

Agentes Públicos

VUNESP · 2018

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Direito de Petição (Servidores Municipais), responda:

Quando o servidor pode encaminhar recurso após formular pedido de reconsideração?
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Resposta

O servidor somente pode encaminhar recurso quando seu pedido de reconsideração for desatendido ou não decidido no prazo legal.

• Desatendimento: quando a autoridade competente rejeitar ou não acolher o pedido de reconsideração do servidor.
• Decurso do prazo: quando não houver manifestação dentro do prazo legal previsto para decisão do pedido de reconsideração.





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