Flashcard FC213041
A responsabilização administrativa exclui a responsabilização civil ou penal do servidor?
Agentes Públicos
VUNESP · 2018
A responsabilização administrativa exclui a responsabilização civil ou penal do servidor?
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Resposta
Não, a responsabilização administrativa não exime o servidor da responsabilização civil ou penal que, no caso, couber.• Cumulatividade: As esferas administrativa, civil e penal podem ser aplicadas cumulativamente ao mesmo fato.
• Independência: Cada esfera possui apuração e sanções próprias, independentes entre si.
Veja como foi cobrado:
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