Flashcard FC213050
Por que conceder benefício administrativo ou fiscal sem observar formalidades legais é ato de improbidade que causa prejuízo ao erário?
Improbidade Administrativa
VUNESP · 2018
Por que conceder benefício administrativo ou fiscal sem observar formalidades legais é ato de improbidade que causa prejuízo ao erário?
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Resposta
Porque a concessão sem observância das formalidades legais constitui lesão ao erário, causando perda patrimonial, desvio, apropriação ou malbaratamento de bens públicos.• Lesão ao erário: conduta que gera potencial prejuízo financeiro aos cofres públicos, impede gestão eficiente e transparente e afronta os princípios da legalidade e da moralidade públicos.
Veja como foi cobrado:
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