Flashcard FC213055
A competência administrativa é renunciável e em que hipóteses pode ser transferida ou reassumida?
Processo Administrativo
VUNESP · 2022
A competência administrativa é renunciável e em que hipóteses pode ser transferida ou reassumida?
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Resposta
A competência administrativa é irrenunciável e se exerce pelos órgãos a que foi atribuída como própria, salvo nos casos de delegação e avocação legalmente admitidos.• Delegação: quando um agente transfere parte de sua competência para outro agente, permitindo que este execute determinadas atribuições em seu nome.
• Avocação: quando o superior hierárquico reassume competências que haviam sido delegadas em situações específicas.
Veja como foi cobrado:
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