Flashcard FC213056
O desatendimento de intimação administrativa implica reconhecimento dos fatos ou renúncia de direitos pelo administrado?
Processo Administrativo
VUNESP · 2023
O desatendimento de intimação administrativa implica reconhecimento dos fatos ou renúncia de direitos pelo administrado?
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Resposta
O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.• Reconhecimento dos fatos: o não comparecimento não equivale à admissão da veracidade dos fatos alegados pelo órgão administrativo.
• Renúncia de direitos: a ausência não constitui desistência ou renúncia de quaisquer direitos do administrado.
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