Flashcard FC213057
Qual o prazo máximo para decisão de recurso administrativo na ausência de prazo legal e quando se inicia sua contagem?
Processo Administrativo
VUNESP · 2023
Qual o prazo máximo para decisão de recurso administrativo na ausência de prazo legal e quando se inicia sua contagem?
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Resposta
O recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.• Prazo: trinta dias para decisão do recurso administrativo na ausência de prazo legal.
• Início da contagem: a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/212770
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