Flashcard FC213058
Do que depende o cabimento do recurso hierárquico impróprio?
Processo Administrativo
VUNESP · 2023
Do que depende o cabimento do recurso hierárquico impróprio?
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Resposta
O cabimento do recurso hierárquico impróprio depende de previsão legal expressa.Isso significa que a interposição por órgão ou entidade que não integra a mesma hierarquia administrativa só é possível quando houver norma que a autorize, visando garantir a organização e o respeito às competências dos órgãos, não sendo automática e reforçando o princípio da autotutela da Administração.
Veja como foi cobrado:
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