Flashcard FC213060
Cabe reclamação ao STF contra decisão administrativa que contrarie súmula vinculante e qual exigência processual deve ser observada antes de propô-la?
Processo Administrativo
VUNESP · 2022
Cabe reclamação ao STF contra decisão administrativa que contrarie súmula vinculante e qual exigência processual deve ser observada antes de propô-la?
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Resposta
Caberá reclamação ao STF contra decisão administrativa que contrariar enunciado de súmula vinculante, mas seu uso só será admitido após o esgotamento das vias administrativas.Exige-se o esgotamento de todos os recursos e possibilidades de contestação disponíveis na esfera administrativa antes de levar a questão ao STF.
Veja como foi cobrado:
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