Flashcard FC213062
A Administração pode recusar, sem motivação, o recebimento de documentos apresentados pelo administrado?
Processo Administrativo
VUNESP · 2022
A Administração pode recusar, sem motivação, o recebimento de documentos apresentados pelo administrado?
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Resposta
É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos apresentados pelo administrado.• Recusa imotivada: A Administração não pode recusar-se a receber documentos sem justificativa adequada.
• Orientação ao interessado: O servidor deve orientar o administrado quanto ao suprimento de eventuais falhas nos documentos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/212775
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