Flashcard FC213063
Quando a autoridade deve declarar‑se impedida de atuar em processo administrativo por litígio judicial?
Processo Administrativo
VUNESP · 2022
Quando a autoridade deve declarar‑se impedida de atuar em processo administrativo por litígio judicial?
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Resposta
A autoridade deve declarar‑se impedida quando estiver litigando judicialmente com o interessado ou com o cônjuge ou companheiro deste.• Conflito judicial: servidor ou autoridade que esteja litigando com o interessado ou com seu cônjuge ou companheiro deve abster‑se de participar do processo administrativo.
• Dever de comunicar: a omissão em declarar o impedimento caracteriza falta grave e pode ensejar responsabilização disciplinar.
Veja como foi cobrado:
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