Flashcard FC213064
Quando a assistência por advogado é facultativa ou obrigatória nos processos administrativos?
Processo Administrativo
VUNESP · 2022
Quando a assistência por advogado é facultativa ou obrigatória nos processos administrativos?
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Resposta
O administrado pode optar por ser assistido por advogado, salvo quando a lei exigir representação obrigatória.• Assistência facultativa: O administrado pode, a seu critério, fazer-se assistir por advogado nos processos administrativos.
• Representação obrigatória: A presença de advogado é exigida quando a lei impõe representação no processo administrativo.
Veja como foi cobrado:
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