Flashcard FC213066
Quais requisitos formais devem constar dos atos no processo administrativo?
Processo Administrativo
VUNESP · 2022
Quais requisitos formais devem constar dos atos no processo administrativo?
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Resposta
Devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, conter a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.• Produzidos por escrito: Asseguram a formalidade e a transparência dos atos administrativos, evitando interpretações errôneas que podem ocorrer em comunicações orais.
• Vernáculo: Refere-se à utilização da língua oficial do país, o português, garantindo que todos os cidadãos tenham acesso e compreensão dos documentos administrativos.
• Data e local: Esses dados são essenciais para a validade dos atos, permitindo rastrear e verificar a temporalidade e o contexto em que o ato foi realizado.
• Assinatura da autoridade: Sinal de autenticidade e responsabilidade, indicando que a autoridade tomou ciência e aprovou o ato.
Veja como foi cobrado:
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