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Flashcard FC213067

O que é autoridade na Administração Pública?

Processo Administrativo

VUNESP · 2022

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Lei Estadual nº 418/2004 - Processo Administrativo (RR), responda:

O que é autoridade na Administração Pública?
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Resposta

Autoridade é o servidor ou agente público dotado de poder de decisão e capacidade de executar ações que impactam o funcionamento da máquina pública.

• Responsabilidade e transparência: assegura que decisões sejam tomadas com base em critérios e normas, trazendo responsabilidade e transparência ao processo administrativo.
• Competência decisória: tem a faculdade de aprovar, rejeitar ou modificar atos administrativos para garantir que os interesses da sociedade sejam atendidos de maneira adequada.





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