Flashcard FC213069
A decisão da autoridade competente que considera eficaz ou ineficaz a justificação administrativa admite recurso administrativo?
Processo Administrativo
VUNESP · 2022
A decisão da autoridade competente que considera eficaz ou ineficaz a justificação administrativa admite recurso administrativo?
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Resposta
Não caberá recurso administrativo da decisão da autoridade competente que considera eficaz ou ineficaz a justificação administrativa.A norma busca evitar a morosidade e a judicialização desnecessária, promovendo agilidade administrativa e exigindo fundamentação adequada das decisões, que são finais e vinculativas.
Veja como foi cobrado:
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