Flashcard FC213070
Qual o efeito jurídico da omissão, no prazo, de parecer obrigatório e não vinculante de órgão consultivo?
Processo Administrativo
VUNESP · 2022
Qual o efeito jurídico da omissão, no prazo, de parecer obrigatório e não vinculante de órgão consultivo?
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Resposta
O processo poderá prosseguir e ser decidido mesmo sem o parecer do órgão consultivo.
• Prosseguimento: O processo pode seguir e ser decidido com dispensa do parecer quando há omissão do órgão no prazo.
• Responsabilidade: A omissão em emitir o parecer permanece imputada ao órgão consultivo responsável.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/212783
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