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Flashcard FC213072

A Administração pode recusar imotivadamente o recebimento de documentos e o que deve fazer o servidor diante de falhas?

Processo Administrativo

VUNESP · 2022

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Lei Estadual nº 418/2004 - Processo Administrativo (RR), responda:

A Administração pode recusar imotivadamente o recebimento de documentos e o que deve fazer o servidor diante de falhas?
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Resposta

É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

• Recusa imotivada: é vedada à Administração no recebimento de documentos.
• Dever do servidor: orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.





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