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Flashcard FC213073

Qual ato administrativo destinado a orientar e normatizar procedimentos internos e de competência comum a todas as autoridades ou agentes?

Processo Administrativo

VUNESP · 2023

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Lei Estadual nº 10.177/1998 - Processo Administrativo (SP), responda:

Qual ato administrativo destinado a orientar e normatizar procedimentos internos e de competência comum a todas as autoridades ou agentes?
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Resposta

Instruções são atos administrativos expedidos por qualquer autoridade ou agente, destinados a orientar e normatizar procedimentos internos.

• Instruções: atos administrativos de competência comum que uniformizam procedimentos internos.





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