Qual a finalidade do processo de justificação na Administração Pública?

Resposta

O processo de justificação tem por finalidade permitir que o interessado supra falta ou insuficiência documental, apresentando provas para comprovar fatos de seu interesse e regularizar sua situação perante a Administração Pública.

É utilizado perante órgãos e entidades da Administração para possibilitar a regularização da situação do cidadão e garantir o direito de ser ouvido mesmo diante de limitações documentais.