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Flashcard FC213078

Como deve proceder a Administração ao receber um requerimento com falhas?

Processo Administrativo

VUNESP · 2018

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Lei Estadual nº 12.209/2011 - Processo Administrativo (BA), responda:

Como deve proceder a Administração ao receber um requerimento com falhas?
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Resposta

É vedada à Administração a recusa imotivada de receber qualquer requerimento, devendo o postulante ser orientado quanto ao saneamento de eventuais falhas.

Essa orientação visa promover eficiência e transparência na administração pública, evitando arbitrariedades e assegurando o acesso do cidadão aos serviços públicos.




Veja como foi cobrado:
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